Concursos públicos — atos administrativos

A Lei Complementar n.º 73/1993 estabelece a competência da

Advocacia–Geral da União (AGU) para fixar a interpretação

da Constituição Federal, das leis, dos tratados e demais atos

normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades

da administração federal. À luz das orientações normativas

editadas pela AGU no ano de 2014 acerca de licitações e contratos

administrativos, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de licitação na modalidade pregão, cabe ao

agente ou ao setor técnico da administração declarar a natureza

comum do objeto a ser licitado, bem como definir se o objeto

da contratação pretendida corresponde a obra ou serviço de

engenharia.