Questão #12013062014

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Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

A A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de ordem material. B A discussão e deliberação sobre pedido de autorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal. C É da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores. D São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil. E Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.

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