Direito Civil

No que se refere ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas

(RDC), instituído pela Lei federal n.º 12.462/2011, e ao Sistema de

Registro de Preços (SRP), julgue os itens subsecutivos.

A Subsecretaria de Licitação e Compras, da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, é o órgão gerenciador do SRP no âmbito do DF e suas atribuições incluem realizar pesquisa de mercado para identificar o valor estimado da licitação, realizar o processo licitatório em si e gerenciar a ata de registro decorrente do SRP.