Questão #11999092014

Concursos públicos

Com base nas normas constitucionais referentes ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A O afastamento, por órgão fracionário de tribunal, da incidência de norma prevista em lei federal não se submete à cláusula de reserva de plenário prevista na CF. B A Justiça Federal possui competência para julgar litígio entre a União e Estado estrangeiro. C Nos termos da CF, no que se refere ao dispêndio de recursos públicos, a administração financeira do Poder Judiciário se submete à fiscalização e ao controle de legalidade dos tribunais de contas. D Súmulas de efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta podem ser aprovadas por qualquer tribunal superior mediante decisão de dois terços de seus membros, sendo assegurada a possibilidade de revisão ou cancelamento da súmula. E A organização do Poder Judiciário e o regime jurídico de seus membros devem ser disciplinados no Estatuto da Magistratura, estabelecido em lei ordinária de iniciativa do STF, observadas as normas na CF.

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