Questão #11999082014

Concursos públicos

Assinale a opção correta de acordo com a disciplina constitucional,

legal e jurisprudencial referente ao controle de constitucionalidade.

A No processamento de ação direta de inconstitucionalidade, o relator poderá, em despacho irrecorrível, admitir o ingresso de assistente simples que tenha interesse no julgamento da causa. B A legitimidade ativa para a propositura de representação interventiva estadual está restrita ao procurador–geral de justiça. C De acordo com o STF, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle abstrato atinge inclusive o Poder Legislativo, que ficará proibido de legislar em sentido diverso ao precedente fixado pela corte constitucional. D Conforme a CF, o controle de constitucionalidade das leis é realizado somente de forma repressiva. E Segundo o STF, a ação direta de inconstitucionalidade pode ser utilizada para questionar lei federal anterior à CF, desde que seja relevante o fundamento da controvérsia.

Concursos públicos

Uma questão respondida. E as próximas?