Direito do Trabalho — direito de greve

Com relação ao regime jurídico das águas, julgue os próximos itens.

A transferência total ou parcial da outorga a terceiros depende de edição de novo ato administrativo, no qual deverá ser indicado o( s) titular(es ), sendo, ainda, necessário que se mantenham as características e condições da outorga original.