Questão #11996592014
Concursos públicos
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.
Uma questão respondida. E as próximas?
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