Questão #11988762014

Concursos públicos

No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que

A o presidente da República não pode extinguir cargos públicos por meio de decreto. B o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. C o STF entende que o instituto do decreto autônomo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade. D o decreto executor ou regulamentar pode exorbitar dos limites da lei regulamentada. E há consenso na doutrina no sentido de se admitir a legitimidade do decreto autônomo.

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Uma questão respondida. E as próximas?