Legislação Federal — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

A sociedade brasileira vem, de forma mais intensa nos últimos anos, tornando-se mais intolerante com os atos de corrupção, cobrando mais transparência e honestidade em todas as esferas sociais e políticas do país. Um importante instrumento para esse momento brasileiro foi a implantação, em agosto de 2013, da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe principalmente sobre a