Concursos públicos

A Lei Federal nº

6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre

o parcelamento do solo urbano e determina que os

parcelamentos nas zonas habitacionais declaradas por lei como

de interesse social (ZHIS) devem conter obras de infraestrutura

básica mínima. As obras de infraestrutura básica devem conter