Questão #11961482014

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Assinale a alternativa correta de acordo com a

Constituição Federal de 1988.

A O preâmbulo constitucional reveste-se de cará- ter normativo e pode, até mesmo, ser parâmetro para o controle de constitucionalidade. B As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade reduzida pois necessitam de regulamentação para produzir efeito pleno. C O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias tem a mesma rigidez e situa-se no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais, só podendo ser alterado por meio de emenda constitucional. D As normas constitucionais de eficácia limitada produzem efeito mediato e indireto, e até a sua efetiva regulamentação permanece em vigor a legislação pretérita em sentido contrário, bem como não servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade. E As normas constitucionais de princípios programáticos são de aplicabilidade direta, imediata e integral.

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