Concursos públicos

A licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da

função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório,

a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a

celebração de contrato. (DI PIETRO). A Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração

Pública, prevê, dentre outros, como critério de desempate, que será assegurada preferência, sucessivamente,

aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas