Administração Financeira e Orçamentária

Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos

no Plano Plurianual ( PPA ) para o período de 4 anos. Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria MOG nº 42/1999, a

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas,

códigos e identificação, respeitados os conceitos determinações nela contidos. [...] Programa é o instrumento de

organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um

objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou

demanda da sociedade. [...] (MCASP, 2012, p. 56)

As ações correspondem ao instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa,

podendo ser orçamentárias ou não orçamentárias, sendo as ações orçamentárias classificadas, conforme a sua natureza,

em: projetos, atividades e operações especiais. São despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou

aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a

forma de bens ou serviços: