Questão #11954692014

Concursos públicos

A Lei Maria da Penha, nº. 11.340/2006, completou em

2013, 7 anos de vigência. Entre os principais avanços

na responsabilização do poder público na prevenção e

violência infringida contra a mulher, pode-se afirmar:

A Aplicação de medida protetiva de urgência, assistência articulada entre as políticas públicas voltadas à reconstrução das mulheres vitimizadas, manutenção do vínculo trabalhista em caso de necessidade de afastamento das atividades trabalhistas. B Definição de violência doméstica e familiar contra a mulher; estabelecem-se suas formas: violência física e sexual que podem ser praticadas juntas ou separadamente. C Reafirmação de preceitos da lei 9.099/2005, zelando pela aplicação de penas pecuniárias, como o pagamento de multas. D Garante a aplicação da lei Maria da Penha em caso de violência contra mulheres, exceto em relações homoafetivas entre mulheres. E Prevê a prisão do agressor estritamente na hipótese de flagrante.

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Uma questão respondida. E as próximas?