Questão #11948322014

Administração Pública

No que se refere aos efeitos civis, penais e administrativos em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A As decisões penais absolutórias vinculam-se necessariamente às decisões na instância administrativa. B A decisão penal condenatória reflete na esfera civil da Administração, sendo ou não o ilícito penal também caracterizado como ilícito civil, bastando a caracterização de prejuízo aos cofres públicos. C Em havendo condenação criminal por crime funcional, obrigatoriamente haverá reflexo na decisão administrativa. D A absolvição na esfera administrativa impede a apuração no processo criminal, desde que pelos mesmos fatos. E Em se tratando de crimes não funcionais, é necessário distinguir os efeitos, tanto em caso de decisão condenatória quanto de absolvitória, para fins administrativos.

Administração Pública

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