Questão #11944862014

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Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. B Reputa–se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso. C Chama–se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso. D Consideram–se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer. E A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.

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