Questão #11935892014

Concursos públicos

Considerando as regras constitucionais sobre as funções essenciais da justiça, analise.

I.Constituem garantias do Ministério Público: vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão

por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão

do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada

ampla defesa. Constituem vedações do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei, exercer

atividade político-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem exceções.

II.A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União,

judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e

funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação da

União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

III.Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso

público de provas e títulos, com a participação facultativa da Ordem dos Advogados do Brasil, exercerão a representa-

ção judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Está(ão ) INCORRETA(S ) a(s ) afirmativa(s )