Questão #11933512014

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O Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. Quanto aos ambientes de contratação regulada, esse Decreto estabelece que

A a redução da demanda e da energia contratadas é facultada aos consumidores que pretendam utilizar em suas unidades industriais energia elétrica produzida por geração própria, em regime de autoprodução ou produção independente. B a energia elétrica, adquirida no mercado de curto prazo da CCEE, será repassada às tarifas dos consumidores finais ao valor do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD), caso o agente de distribuição não atenda à obrigação de contratar a totalidade de sua carga. C as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão condicionar a continuidade do fornecimento aos usuários da classe Residencial inadimplentes a um depósito-caução. D o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR) na modalidade por quantidade de energia elétrica deverá prever que os custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão assumidos pelo agente comprador. E os agentes de distribuição que tenham mercado próprio inferior a 500 GWh/ano devem somente adquirir energia com tarifa regulada do seu atual gerente supridor.

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