Administração Financeira e Orçamentária — lei orçamentária anual – loa

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que a

criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental

que acarrete aumento de despesa será acompanhada

de estimativa de impacto orçamentário–financeiro e

de declaração do ordenador de despesa atestando adequação

orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária

Anual – LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes

Orçamentárias – LDO e o Plano Plurianual – PPA. É

EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa