Questão #11922082014

Informática

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, mediante

A alteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece a competência do Poder Judiciário. B resolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus membros. C lei complementar estadual que disponha sobre a organização do Poder Judiciário. D lei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. E resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros.

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Uma questão respondida. E as próximas?