Direito do Trabalho — empregado doméstico

Com relação ao regime jurídico das águas, julgue os próximos itens.

O usuário não poderá solicitar, diretamente, revisão do valor final pago pelo uso dos recursos hídricos definido pelo comitê de bacia hidrográfica, devendo a solicitação ser encaminhada por meio de seu representante legal.