Questão #11908962014
Concursos públicos
Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir.
Suponha que a União pretenda desapropriar terreno de propriedade do estado de São Paulo para a construção de um prédio em que funcionará determinado órgão público. Nessa situação hipotética, prescinde-se de autorização do Congresso Nacional.
Uma questão respondida. E as próximas?
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