Questão #11908582014

Concursos públicos

Nos termos do Decreto 5296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.098/2000, será obrigatório o

atendimento prioritário em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para pessoas

portadoras de deficiência, desde que enquadradas na categoria de deficiência