Concursos públicos

A proibição de que determinado governo - de qualquer

nível - ao exteriorizar em placas, anúncios, propaganda e

outros meios de divulgação de suas obras, faça qualquer

referência ao nome do Presidente, Governador ou Prefeito

ou do Partido Político ou coligação pelo qual foi eleito é

uma decorrência do princípio constitucional da