Questão #11878382014

Ética na Administração Pública

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

A no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação B a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por ualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar C a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelosmesmos fatos descritos D a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselhode Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

Ética na Administração Pública

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