Concursos públicos

Leia o parágrafo a seguir.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os

fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho

e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por

meio de especificações usuais no mercado.

Para aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a

licitação na modalidade de pregão, que será regida pela