Matemática

O Manual de gestão documental da Justiça do Trabalho

(Brasília, 2011) discorre sobre critérios para baixa definitiva

de autos e contagem do prazo de guarda, propondo:

I. Os autos dos processos com decisões transitadas

em julgado serão definitivamente arquivados quando

satisfeitos todos os requisitos constantes da

Lista de Verificação para Baixa Definitiva de Autos.

II. O prazo mínimo de guarda dos autos dos processos

judiciais com trânsito em julgado, registrado na

Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada

da Justiça do Trabalho - TTDU-JT, conta-se a partir

da data do arquivamento definitivo.

III. Transcorrido o prazo de guarda, a destinação de

cada documento ou de autos de processo poderá

ser alterada pela comissão de avaliação documental,

com base em eventuais fatos supervenientes.

Está correto o que consta em