Legislação Federal — Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade)

Com relação à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,

que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras

providências, analise as afirmativas a seguir:

I.Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos

alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as

providências para assegurar o escoamento das águas.

II.Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que

tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública,

sem que sejam previamente saneados.

III.Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde

as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo

se atendidas exigências específicas das autoridades

competentes.

Assinale se