Questão #11833082014

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Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica do Município de Palhoça que trata do Meio Ambiente.

A Segundo essa Lei, somente os lixos radioativos com a devida licença ambiental podem ser depositados no território do Município. B As áreas de preservação permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título. C Caberá ao Poder Público Estadual incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas e pomares comunitários e áreas de lazer em cada Distrito. D Cabe à Lei Federal estabelecer normas para coibir a poluição atmosférica, visual, sonora e das águas, bem como outras formas de agressões ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população. E As atividades de mineração no Morro do Cambirela serão permitidas somente com licença ambiental emitida pela União.

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Uma questão respondida. E as próximas?