Concursos públicos

O instrumento de organização do território regulamentado

pelo Decreto n.º 4.297, de 10 de julho de 2002 a

ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos,

obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas

e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar

a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e

do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o

desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições

de vida da população é