Questão #11825782014

Concursos públicos

O Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 trata da previsão e da arrecadação da receita pública, tema também das alternativas abaixo. Sobre a aludida previsão, assinale a alternativa INCORRETA.

A As previsões de receita observarão, dentre outros, a variação do índice de preços e o crescimento econômico. B A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovada a inexistência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal. C O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital. D O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público suas propostas orçamentárias.

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