Questão #11801922014

Legislação Federal

Acerca da defesa do idoso em juízo, é correto afirmar:

A O Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de qualquer direito individual previsto no Estatuto do Idoso. B O Ministério Público deverá atuar como custus legis apenas nos casos de ações que tenham por objeto direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. C A União, os Estados e os Municípios têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais indisponíveis do idoso. D A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva do idoso. E O juiz poderá impor multa diária ao réu para garantir o cumprimento da sentença ou da decisão liminar, que será exigível assim que expirado o prazo estabelecido na decisão para o seu cumprimento, revertendo em benefício do idoso.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?