Questão #11801752014

Direito Civil

O Município XYPE obteve junto ao cartório de registro de imóveis inúmeras certidões de imóveis registrados em nome de determinadas pessoas, fazendo o pagamento imediato das custas devidas ao cartório. Sobre o pagamento efetuado por esse município, é correto afirmar:

A O pagamento feito pelo município será considerado regular se tiver havido empenho e regular liquidação antes do pagamento. B O caso citado está dentro das hipóteses excepcionais de dispensa de empenho e de nota de empenho. C Desde que tenha havido prévia liquidação, dispensa-se a realização do empenho. D Se havia prévia autorização orçamentária, dispensa-se o procedimento regular de pagamento desta despesa. E Como se trata de contratação de serviço em que é inexigível a licitação, não há necessidade de realização de empenho da despesa.

Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?