Questão #11799992014

Concursos públicos

Assinale a opção correta no que se refere aos Poderes Judiciário e Executivo do Estado da Paraíba.

A Desde que autorizado pela AL/PB, o governador poderá celebrar operações de crédito, bem como, por decreto, delegar tal atribuição a secretário de Estado. B Compete ao governador sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais à CE/PB. C Compete ao TJ/PB processar e julgar os membros do MP junto ao TCE/P(B) nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais. D No envio do projeto de lei orçamentária à AL/PB, caberá ao governador consolidar as propostas orçamentárias enviadas pelo Poder Judiciário, pelo MP e pelo TCE/PB, podendo ele retificá-las com vistas à contenção de despesas. E No caso de o TCE/PB deixar de editar norma regulamentadora de lei ordinária estadual que seja necessária à viabilização do exercício de direitos fundamentais, caberá mandado de injunção perante o TJ/PB.

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