Concursos públicos — planejamento, leis orçamentárias

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação

civil pública, julgue os itens de 72 a 74.

O menor, com dezesseis anos de idade, desde que tenha título

de eleitor e esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, é

parte legítima para propor ação popular, ainda que sem

assistência.