Questão #11784452014

Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC):

A O TAC que tenha como objeto determinada obrigação de fazer só pode ser executado após prévio processo de conhecimento. B Os TACs firmados por meio da legitimação extraordinária, pelos entes legitimados, têm eficácia de título executivo judicial. C A Defensoria Pública pode firmar TAC com entidade que não possua personalidade jurídica formal. D A Defensoria Pública somente pode firmar TAC com ente público integrante da esfera administrativa a que pertence. E Após o ajuizamento da demanda coletiva por outro ente legitimado, a Defensoria Pública somente pode firmar o TAC com o réu mediante a autorização judicial na própria ação transindividual ajuizada.

Direito do Consumidor

Uma questão respondida. E as próximas?