Questão #11779972014

Concursos públicos

O Poder de Polícia atribuído à Administração pública para o bom desempenho de suas atribuições

A demanda previsão normativa para sua utilização, embora possa permitir margem de apreciação discricionária no seu desempenho. B autoriza a imposição de medidas concretas coercitivas de direitos dos administrados, demanda autorização judicial, contudo, para autoexecutoriedade das mesmas. C emana da própria natureza das atribuições, a fim de que seja possível realizá-las, prescindindo de previsão normativa estabelecendo os aspectos da atua- ção. D possui alguns atributos inerentes à sua atuação, sem os quais nenhum ato de polícia teria efetividade, tal como a autoexecutoriedade. E permite a não aplicação de algumas garantias constitucionais estabelecidas em favor dos administrados, tendo em vista que visa ao atendimento do interesse público, que prevalece sobre os demais princípios.

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