Português

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da

República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue os

itens subsecutivos.

A Constituição autoriza o presidente da República, o STF, os tribunais superiores e o Procurador–Geral da República a solicitar, ao Congresso Nacional, regime de urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.