Concursos públicos

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às

atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue

os itens a seguir.

A norma constitucional que assegura o direito de greve aos

servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a

produção de seus efeitos depende de normas

infraconstitucionais integrativas.