Concursos públicos

Um engenheiro, responsável pela manutenção de equipamentos do órgão público onde atua, tem necessidade de reposição de peças. Sendo assim, postula a sua aquisição ao setor de compras que determina a dispensa, nostermos da Lei geral de licitações, por entender que se trata de caso de condição de exclusividade para a vigência de garantia técnica do equipamento. As peças para reposição devem ser adquiridas de fornecedor