Concursos públicos

Com relação à defesa da concorrência, julgue os itens a seguir.

Mediante uso de sua competência normativa, a ANTAQ pode criar barreiras à entrada de novos agentes no mercado portuário por meio de fixação de padrões mínimos de funcionamento a serem cumpridos por administrações portuárias, concessionários, arrendatários, autorizatários e operadores portuários.