Concursos públicos

Em relação às competências tributárias e às limitações

constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.

De modo a preservar os direitos dos contribuintes, a instituição de qualquer tipo de tributo pelos entes federativos não pode alcançar fatos ocorridos no passado, e, para cobrança de tal tributo, deve-se observar um período mínimo de noventa dias.