Questão #11733642014

Direito Civil — normas brasileiras técnicas de contabilidade - nbc t

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto–Lei n.º 4.657/1942).

A A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação. B As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova. C A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo–se disposição legal que afaste sua incidência. D Entende–se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso. E O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

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Uma questão respondida. E as próximas?