Questão #11717792014

Direito Civil

De acordo com o Código Penal, a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do Art. 59, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e, por último, as causas de diminuição e aumento. À luz dos critérios de aplicação da pena, é correto afirmar que

A viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus quando as circunstâncias judiciais são comuns. B no delito de tráfico de drogas, a propagação do mal e busca de lucro fácil são elementos autorizadores da exasperação da pena-base. C no delito de roubo, a não restituição dos bens à vitima é elemento autorizador da exasperação da pena-base. D no delito de receptação qualificada, a busca do lucro fácil é elemento autorizador da exasperação da pena-base. E descabe considerar como circunstância judicial negativa, na primeira fase de fixação da pena, o bem protegido pelo próprio tipo penal.

Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?