Questão #11709512014

Administração Pública

Considerando a situação hipotética de que a Administração Pública necessite locar um imóvel para sua utilização, assinale a alternativa correta.

A São as normas de direito privado que, preponderantemente, regem tais contratos, e, apenas no que couber, aplicam-se as disposições específicas contidas na Lei no 8.666/1993. B Não se aplicam, nas referidas locações, as disposições contidas na Lei no 8.666/1993, devendo tais ajustes serem regidos pelas normas próprias no âmbito civil. C A Lei no 8.666/1993 aplica-se integralmente nesse caso, não havendo disposição legal específica que discrimine o referido objeto contratual em relação aos demais regidos por aquela lei geral. D Somente as cláusulas formais dos contratos previstas na Lei nº 8.666/1993 aplicam-se integralmente nas locações em que a Administração Pública for parte. E Aplicam-se integralmente, nos referidos contratos, as cláusulas exorbitantes, mas não as cláusulas formais dos demais contratos previstos na Lei n o 8.666/1993, sendo as cláusulas contratuais dos referidos ajustes regidas por normas civis.

Administração Pública

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