Questão #11706462014

Legislação Federal

A propósito das nulidades dos atos processuais, objeto da Resolução n 22/2012, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, assinale a alternativa correta.

A A nulidade poderá ser arguida a requerimento do autuado ou de ofício, em qualquer fase do processo, ainda que após a decisão transitada em julgado. B Havendo nulidade, ainda que o ato tiver sido praticado por outra forma, mas tendo atingido seu fim, em qualquer fase processual, ou mesmo após o trânsito em julgado, os autos retornarão às instâncias competentes para repetição ou retificação do ato processual. C A nulidade poderá ser arguida a requerimento do autuado ou de ofício, em qualquer fase do processo antes da decisão transitada em julgado. D O impedimento ou suspeição de membro de qualquer das instâncias julgadoras, ainda que não tenha participado da instrução ou julgamento do processo, é causa de nulidade dos atos processuais. E A ausência ou inadequação de fundamentação legal da decisão de qualquer das instâncias julgadoras, ainda que não resulte em penalidade à pessoa física ou jurídica autuada, é causa de nulidade dos atos processuais.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?