Questão #11692892014

Concursos públicos

É correto afirmar que no procedimento disciplinado pela lei que rege a execução fiscal

A inexiste previsão expressa acerca da prescrição intercorrente. B a ação se destina exclusivamente à cobrança da dívida ativa de natureza tributária. C há previsão expressa acerca da medida conhecida como exceção de pré-executividade, quando a defesa estiver adstrita à matéria de ordem pública. D o prazo para oferecimento de embargos do devedor é de 15 dias mediante segurança do juízo. E excepcionalmente a penhora poderá recair sobre plantações.

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Uma questão respondida. E as próximas?