Administração Financeira e Orçamentária — orçamento público

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos

crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as

finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinado agente político tenha contratado

advogado sem a realização de licitação, por confiar plenamente

no trabalho do causídico. Nesse caso, a contratação configura

crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das

hipóteses previstas em lei, para o qual é prescindível a

comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção de causar

dano ao erário, e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres

públicos.