Questão #11678152014

Serviço Social

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 07/08/2006) tem como objetivo coibir a violência

doméstica e familiar contra as mulheres. Com base na Lei 11.340/2006, é CORRETO afirmar

que

A a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, exceto os serviços de contracepção de emergência. B serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao aborto, à cidadania, à liberdade, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. C a violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, bem como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria no seu ambiente social e de trabalho. D os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. E é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Serviço Social

Uma questão respondida. E as próximas?