Questão #11667072014

Concursos públicos

A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da Organização do Estado, um capítulo específico sobre

Administração Pública - o capítulo Vll. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a

classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração

Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)

A Autarquias, que são serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. B Entes da Federação (União, Estados e Municípios), que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio. C Empresas Públicas, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer. D Fundações, que são dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. E Sociedades de Economia Mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta.

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